Por quase uma década, o mercado brasileiro de criptoativos operou em uma zona cinzenta regulatória. Exchanges funcionavam sem autorização formal, investidores tinham proteção limitada e o fluxo de recursos para o exterior era de difícil rastreamento. Em fevereiro de 2026, esse cenário mudou de forma estrutural.

O Banco Central do Brasil publicou em novembro de 2025 três resoluções (519, 520 e 521) que entraram em vigor em 2 de fevereiro de 2026, estabelecendo o arcabouço regulatório mais abrangente já criado para criptoativos na América Latina. A mudança central é direta: empresas que operam com ativos virtuais passam a ser tratadas como instituições financeiras, com todas as obrigações que isso implica.

O novo marco cria a figura das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), classificadas em três modalidades: intermediárias (que negociam e distribuem ativos), custodiantes (responsáveis pela guarda dos ativos) e corretoras (que combinam as duas funções). Para operar legalmente, essas empresas precisarão de autorização formal do BC, capital mínimo que varia conforme as atividades exercidas, segregação patrimonial entre recursos dos clientes e da própria instituição, além de políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e infraestrutura tecnológica auditada.

A Resolução 521 integra determinadas operações com criptoativos ao mercado de câmbio, o que na prática significa rastreabilidade obrigatória. Transferências internacionais liquidadas em criptoativos, compra e venda de stablecoins e transferências para carteiras autocustodiadas passam a exigir identificação do titular e comprovação de origem e destino dos recursos. A partir de maio de 2026, as PSAVs são obrigadas a reportar mensalmente essas operações ao Banco Central.

Para o investidor pessoa física, as mudanças são majoritariamente positivas, pois a regulação impõe às exchanges obrigações de transparência e proteção ao consumidor equivalentes às exigidas dos bancos tradicionais, reduzindo o espaço para fraudes que historicamente marcaram o setor.

O impacto sobre o mercado como um todo, contudo, é mais ambíguo. A abordagem do BC impõe barreiras de entrada que favorecem grandes players com estrutura de compliance já estabelecida, enquanto empresas menores enfrentam custos de adequação proporcionalmente maiores. Ao contrário do que alguns analistas esperavam, o arcabouço brasileiro se aproxima mais da regulação bancária tradicional do que do MiCA europeu, que buscou criar um framework específico para as características dos criptoativos.

Se essa escolha vai fortalecer o mercado local ou limitar sua capacidade de inovação é a questão que os próximos anos responderão.